AREsp 2856732 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, a Quarta Turma concluiu que, no caso específico, o medicamento Nintedanibe é antineoplásico oral, registrado na ANVISA com indicação expressa para fibrose pulmonar idiopática, e diante da ausência de alternativa terapêutica eficaz e do entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura nessas hipóteses é abusiva, deve ser mantida a obrigação da operadora de custear o tratamento; assim o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanibe +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência por impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e exceções para antineoplásicos orais e casos excepcionais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, a Quarta Turma concluiu que, no caso específico, o medicamento Nintedanibe é antineoplásico oral, registrado na ANVISA com indicação expressa para fibrose pulmonar idiopática, e diante da ausência de alternativa terapêutica eficaz e do entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura nessas hipóteses é abusiva, deve ser mantida a obrigação da operadora de custear o tratamento; assim o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.