REsp 2185510 - ACORDAO

REsp 2185510 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Dupilumabe, prescrito para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano de saúde em custear o medicamento é abusiva; embora seja lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar em regra, a inclusão no Rol da ANS impõe obrigação de custeio pelo plano.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Saúde Suplementar, ANS, Rol Taxativo, Cobertura De Medicamento, Dermatite Atópica, Dupilumabe, Uso Ambulatorial, Incorporação Ao Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar ANS Rol Taxativo Cobertura De Medicamento Dermatite Atópica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Dupilumabe para tratamento domiciliar de dermatite atópica grave e refratária?
  2. 2 É vinculante a inclusão de medicamento no Rol da ANS para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde?
  3. 3 É lícita a exclusão, pelos planos de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções previstas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Dupilumabe, prescrito para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória, de modo que a recusa do plano de saúde em custear o medicamento é abusiva; embora seja lícita a exclusão de medicamentos de uso domiciliar em regra, a inclusão no Rol da ANS impõe obrigação de custeio pelo plano.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais não majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.