AREsp 2865535 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), o confronto recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Custeio De Medicamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Custeio De Medicamento Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), o confronto recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, justificando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.