AREsp 2509868 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o Risanquizumabe, ainda que não constante do rol da ANS à época da prescrição, deve ser coberto quando não exista alternativa terapêutica eficaz, haja recomendação fundamentada do médico assistente e o medicamento exija aplicação sob supervisão profissional (não caracterizando uso domiciliar); além disso, o medicamento foi incluído no rol da ANS pela RN 536/2022 a partir de 06/05/2022, reforçando a obrigação de fornecimento.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Risanquizumabe, Rol Da ANS, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Risanquizumabe Rol Da ANS Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a negativa de cobertura de medicamento prescrito antes de sua inclusão no rol da ANS, mesmo quando comprovada sua eficácia e ausência de alternativa terapêutica eficaz?
  2. 2 A natureza do medicamento de uso ambulatorial e com necessidade de supervisão afasta a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar?
  3. 3 É admissível o recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o Risanquizumabe, ainda que não constante do rol da ANS à época da prescrição, deve ser coberto quando não exista alternativa terapêutica eficaz, haja recomendação fundamentada do médico assistente e o medicamento exija aplicação sob supervisão profissional (não caracterizando uso domiciliar); além disso, o medicamento foi incluído no rol da ANS pela RN 536/2022 a partir de 06/05/2022, reforçando a obrigação de fornecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.