REsp 2207189 - ACORDAO

REsp 2207189 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a tese do recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajustes, Faixa Etária, Percentual, Majoração, Desproporcionalidade, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Reajustes Faixa Etária Percentual Majoração Desproporcionalidade Reexame De Provas E Cláusulas +1 more

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de reajustes por faixa etária
  2. 2 Abusividade e desproporcionalidade do percentual de reajuste
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto acolher a tese do recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.