AREsp 2871818 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais sem correlação fática; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, aplica-se a incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação.

Parties
Agravante: Unimed de Barretos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Tratamento, Transtorno Espectro Autista (tea), Método ABA, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Tratamento Transtorno Espectro Autista (tea) Método ABA Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed de Barretos - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar se o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 16, X, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais sem correlação fática; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, aplica-se a incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.