REsp 2192740 - ACORDAO

REsp 2192740 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, mesmo que fora do rol da ANS.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, mesmo que fora do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.