AREsp 2707032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Lei n. 14.454/2022 ao admitir a mitigação do rol da ANS em caso específico em que há laudo demonstrando necessidade do tratamento e a operadora não comprovou existência de procedimento substituto eficaz; modificar o acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem irregular aplicação da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Assistente Litisconsorcial: LIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Lei N. 14.454/2022, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Oxigenoterapia Hiperbárica, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Lei N. 14.454/2022 Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

LIV

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa de cobertura por operadora de plano coletivo por procedimento não constar do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP e Lei n. 14.454/2022)
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol quando não houver procedimento substituto eficaz no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Lei n. 14.454/2022 ao admitir a mitigação do rol da ANS em caso específico em que há laudo demonstrando necessidade do tratamento e a operadora não comprovou existência de procedimento substituto eficaz; modificar o acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem irregular aplicação da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de origem