AREsp 2872780 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o exame angiotomografia coronariana figura na RN nº 465/2021 e a prova pericial demonstrou sua necessidade, caracterizando recusa ilegal e falha na prestação do serviço — não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual, em conformidade com o enunciado 283 da Súmula do STF, não pode ser alterado; decidiu‑se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: parte autora; Agravante/recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Danos Morais Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrida

operadora de plano de saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Efeito de prova pericial que atesta necessidade do procedimento
  3. 3 Caracterização de falha na prestação do serviço e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o exame angiotomografia coronariana figura na RN nº 465/2021 e a prova pericial demonstrou sua necessidade, caracterizando recusa ilegal e falha na prestação do serviço — não foi impugnado no recurso especial, razão pela qual, em conformidade com o enunciado 283 da Súmula do STF, não pode ser alterado; decidiu‑se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.