AREsp 2490017 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), demandam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não demonstram cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ), parte dos paradigmas indicados provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Elaine Cristina Eira Tomadon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Eira Tomadon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta ofensa ao art. 302 do CPC
  2. 2 Verificação dos requisitos formais do recurso especial, em especial demonstração do dissídio jurisprudencial e fundamentação adequada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), demandam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não demonstram cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ), parte dos paradigmas indicados provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.