AREsp 2816858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (por exemplo, a ausência de prova de profissionais capacitados), atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso, Súmula 283/stf
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Reembolso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (por exemplo, a ausência de prova de profissionais capacitados), atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.