AREsp 2709348 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, a matéria controvertida exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou demonstração jurídica específica quanto aos dispositivos indicados pela recorrente (Súmula 284/STF) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 14.454/2022, tendo o medicamento registro na ANVISA, prescrição médica e laudo do NATJUS/TJDFT comprovando eficácia, o que autoriza o afastamento da taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 14.454/2022, ANVISA, Natjus/tjdft, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Médica, Eficácia Comprovada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Medicamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +8 more

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, a matéria controvertida exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou demonstração jurídica específica quanto aos dispositivos indicados pela recorrente (Súmula 284/STF) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 14.454/2022, tendo o medicamento registro na ANVISA, prescrição médica e laudo do NATJUS/TJDFT comprovando eficácia, o que autoriza o afastamento da taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.