REsp 2212985 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo incontroverso no acórdão recorrido que houve má prestação do serviço justificadora da condenação.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Má Prestação De Serviço, Danos Materiais, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por danos materiais e morais decorrentes de alegada má prestação de serviço durante a pandemia da COVID-19
- 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório no Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo incontroverso no acórdão recorrido que houve má prestação do serviço justificadora da condenação.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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