AREsp 2872613 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, em relação às astreintes, a multa foi confirmada e sua execução provisória é admissível nos termos do art. 537 do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 735 do STF quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Astreintes, Súmula N. 735 STF, Súmula N. 7 STJ, Art. 537 Do CPC
Civil Plano De Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Astreintes Súmula N. 735 STF Súmula N. 7 STJ Art. 537 Do CPC

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que confirma/ratifica tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, em relação às astreintes, a multa foi confirmada e sua execução provisória é admissível nos termos do art. 537 do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 735 do STF quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.