AREsp 2854000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes que sustentam a impossibilidade de reforma nas circunstâncias apontadas.

Parties
Agravante: GABRIEL PRIEBE DE OLIVEIRA; Parte Contrária: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL PRIEBE DE OLIVEIRA

Agravante

GEAP

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral (in re ipsa) em casos de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes que sustentam a impossibilidade de reforma nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.