AREsp 2863958 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a limitação judicial da coparticipação é válida quando necessária para garantir a continuidade do tratamento de paciente com TEA e a cobertura excepcional de procedimentos não constantes no rol da ANS depende de critérios técnicos e da inexistência de substituto terapêutico.

Parties
Agravante: Operadora de plano de saúde; Recorrido: Menor (paciente); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares +2 more

Case Brief

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Parties

Operadora de plano de saúde

Agravante

Menor (paciente)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da limitação judicial da coparticipação contratual em plano de saúde para viabilizar tratamento multidisciplinar de paciente com TEA
  2. 2 Determinar se a cobertura de terapias não expressamente previstas no rol da ANS pode ser exigida em caráter excepcional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a limitação judicial da coparticipação é válida quando necessária para garantir a continuidade do tratamento de paciente com TEA e a cobertura excepcional de procedimentos não constantes no rol da ANS depende de critérios técnicos e da inexistência de substituto terapêutico.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.