AREsp 2437990 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e o pleito para afastar danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, assim, prevalecer a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Compensação, Atendimento De Urgência/emergência, Danos Morais, Súmulas
Processual Civil Civil Plano De Saúde Reembolso Compensação Atendimento De Urgência/emergência Danos Morais Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reembolso e compensação de valores já arcados pelo plano
  3. 3 cobertura obrigatória em atendimento de urgência/emergência mesmo em período de carência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência (Súmula 83/STJ) e o pleito para afastar danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo, assim, prevalecer a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou que a FACHESF arque com o tratamento no limite dos valores de sua tabela e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos do acórdão recorrido.