AREsp 2865236 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pretendida exigiria o reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a necessidade de reexame fático impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: OUTROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Astreintes, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Astreintes Súmula 7/stj Dever De Informação +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Indenização por dano moral decorrente de alteração de rede credenciada e ausência de notificação em prazo legal
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio/ressarcimento de despesas médicas particulares

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pretendida exigiria o reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; a necessidade de reexame fático impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.