REsp 2213226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamentos oncológicos independentemente do rol da ANS, e porque não há interesse recursal relativamente à questão dos danos morais nos termos do art. 330, III, do CPC; não houve fundamento legal capaz de justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS na obrigação de cobertura (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Caracterização de negativa de cobertura como abusiva e possibilidade de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamentos oncológicos independentemente do rol da ANS, e porque não há interesse recursal relativamente à questão dos danos morais nos termos do art. 330, III, do CPC; não houve fundamento legal capaz de justificar reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.