REsp 2125008 - ACORDAO

REsp 2125008 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a natureza exemplificativa do rol da ANS, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da orientação jurisprudencial coincidente.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Entidade De Autogestão Negativa De Cobertura Rol Da ANS Boa Fé Objetiva Dano Moral

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se operadora de plano de saúde de autogestão pode recusar custeio de procedimento não constante do rol da ANS, ainda que prescrito por profissional habilitado e relacionado a doença com cobertura contratual
  2. 2 Se é devida indenização por danos morais diante da recusa considerada abusiva da cobertura do tratamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a natureza exemplificativa do rol da ANS, e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em razão da orientação jurisprudencial coincidente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 20% (art. 85, § 11, do CPC)