AREsp 2989527 - DECISAO

AREsp 2989527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas e resoluções aplicáveis: havendo prescrição médica, ausência de substituto terapêutico e respaldo técnico/regulatório, impõe-se a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; assim não houve violação a dispositivo legal que justificasse a admissibilidade do recurso especial nem motivo para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou referência) e alcance da Diretriz de Utilização (DUT)
  3. 3 Aplicação da Lei n.º 9.656/1998 e da Lei n.º 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas e resoluções aplicáveis: havendo prescrição médica, ausência de substituto terapêutico e respaldo técnico/regulatório, impõe-se a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS; assim não houve violação a dispositivo legal que justificasse a admissibilidade do recurso especial nem motivo para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.
  • Publique-se.