REsp 2212026 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de tratamento prescrito por médico assistente com base na ausência de previsão contratual e na alegada taxatividade do rol da ANS?
  2. 2 É cabível o reexame, em sede de recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da negativa de cobertura e à existência de dano moral?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.