REsp 2200940 - ACORDAO

REsp 2200940 - ACORDAO

Restabelecer a condenação por danos morais em razão de cancelamento unilateral e ilegal do plano sem a notificação exigida pelo art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, ocorrido em momento de vulnerabilidade da autora (idade e necessidade de tratamento), situação que, conforme jurisprudência do STJ, extrapola mero aborrecimento e enseja reparação por dano extrapatrimonial; afastada a limitação imposta pelo acórdão recorrido e invertida a sucumbência para condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/autora: Marcela de Faria Ladeira; Recorrida/operadora De Plano De Saúde: Unimed São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a condenação por danos morais
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Cancelamento De Contrato, Negativa De Cobertura, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Dano Moral Cancelamento De Contrato Negativa De Cobertura Notificação Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcela de Faria Ladeira

Recorrente/autora

Unimed São José dos Campos

Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura decorrente do cancelamento indevido do contrato de plano de saúde em momento de fragilidade da usuária configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau que reconheceu dano moral deve ser restabelecida
  3. 3 Se houve violação ao art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 quanto à notificação prévia

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação por danos morais em razão de cancelamento unilateral e ilegal do plano sem a notificação exigida pelo art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, ocorrido em momento de vulnerabilidade da autora (idade e necessidade de tratamento), situação que, conforme jurisprudência do STJ, extrapola mero aborrecimento e enseja reparação por dano extrapatrimonial; afastada a limitação imposta pelo acórdão recorrido e invertida a sucumbência para condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a condenação por danos morais

Orders

  • Restabelecer a determinação da sentença de primeiro grau quanto ao ressarcimento por dano moral no valor de R$ 5.000,00
  • Inverter a sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais