AREsp 2868778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal trouxe alegação genérica de violação legal sem demonstração analítica, não houve prequestionamento do art. 50 do CC (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (liberdade de contratar/limitação contratual de cobertura), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Violação Legal Genérica, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Prequestionamento Violação Legal Genérica Fundamento Autônomo Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal trouxe alegação genérica de violação legal sem demonstração analítica, não houve prequestionamento do art. 50 do CC (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (liberdade de contratar/limitação contratual de cobertura), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial