AREsp 2777733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma objetiva a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 944 do CC e art. 8º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de o acolhimento da tese recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN DA CUNHA SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Por Danos Morais Inadmissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ALAN DA CUNHA SILVÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante apresentou fundamentação suficiente para demonstrar ofensa aos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 se o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma objetiva a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 944 do CC e art. 8º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de o acolhimento da tese recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.