AREsp 2914177 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (rol da ANS exemplificativo e autorização da ANVISA para importação autorizando a cobertura do canabidiol), incidindo a Súmula 83/STJ e adotando-se a inadmissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo sem registro e sem previsão no rol da ANS
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (rol da ANS exemplificativo e autorização da ANVISA para importação autorizando a cobertura do canabidiol), incidindo a Súmula 83/STJ e adotando-se a inadmissão prevista no art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Não admito o Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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