REsp 2188655 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que, salvo previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear terapia ABA em ambientes escolar e domiciliar nem serviços prestados por profissional não regulamentado (assistente terapêutico), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83 diante da conformidade com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: Miguel dos Santos Paiva; Recorrido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Assistente Terapêutico, Danos Morais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Assistente Terapêutico Danos Morais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Miguel dos Santos Paiva

Recorrente

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar com acompanhamento por assistente terapêutico
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que, salvo previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear terapia ABA em ambientes escolar e domiciliar nem serviços prestados por profissional não regulamentado (assistente terapêutico), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83 diante da conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (art. 85, § 11, CPC)