REsp 2190673 - ACORDAO

REsp 2190673 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial da operadora por exigir reapreciação de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7) e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS; deu-se parcial provimento ao recurso da beneficiária para restabelecer o valor da causa conforme sentença, determinando a base de 12 parcelas anuais nos termos do art. 292, §2º do CPC, e majorando honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/operadora: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Recorrente/beneficiária: Maria Aparecida Cardillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial da operadora não conhecido. Recurso especial da beneficiária parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Valor Da Causa Honorários Advocatícios Rol Da ANS Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente/operadora

Maria Aparecida Cardillo

Recorrente/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar prescrito para tratamento de câncer com base na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes de utilização.
  2. 2 Qual o critério correto para fixação do valor da causa e dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamento de uso contínuo.

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial da operadora por exigir reapreciação de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7) e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS; deu-se parcial provimento ao recurso da beneficiária para restabelecer o valor da causa conforme sentença, determinando a base de 12 parcelas anuais nos termos do art. 292, §2º do CPC, e majorando honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial da operadora não conhecido. Recurso especial da beneficiária parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial de Notre Dame Intermédica Saúde S/A não conhecido.
  • Recurso especial de Maria Aparecida Cardillo parcialmente provido para restabelecer o valor da causa fixado na sentença (cálculo conforme art. 292, § 2º, do CPC).