AREsp 2862335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem a necessidade de reclassificação jurídica que dispensasse a rehearing of provas.

Parties
Recorrente: KIPP SAÚDE LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KIPP SAÚDE LTDA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Negativa de cobertura por cláusula contratual e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nem a necessidade de reclassificação jurídica que dispensasse a rehearing of provas.