REsp 2221938 - ACORDAO

REsp 2221938 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o medicamento Clexane é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, sendo classificado como de uso ambulatorial/medicação assistida e, portanto, sua cobertura pelo plano é obrigatória; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicação Assistida
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Medicação Assistida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento injetável Clexane para gestante com trombofilia (uso ambulatorial)
  2. 2 Caracterização da negativa de cobertura como ato ilícito ensejador de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o medicamento Clexane é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, sendo classificado como de uso ambulatorial/medicação assistida e, portanto, sua cobertura pelo plano é obrigatória; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba