REsp 2214106 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, apesar de exposta a jurisprudência que admite exceções ao rol da ANS para medicamentos oncológicos, não se conheceu do recurso para reformar a decisão de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade) e suas exceções
- 2 Obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais, especialmente para tratamento oncológico
- 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, apesar de exposta a jurisprudência que admite exceções ao rol da ANS para medicamentos oncológicos, não se conheceu do recurso para reformar a decisão de origem.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial
- Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
Full Case Text
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