REsp 2191296 - ACORDAO

REsp 2191296 - ACORDAO

Com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação dos dispositivos aplicáveis (arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS), é legítima a exclusão da cobertura por operadora de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS, excetuadas as hipóteses legais, de modo que a operadora não podia ser obrigada ao fornecimento do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da autora.

Parties
Autora/recorrida: WILMA MARIA GONÇALVES; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMA MARIA GONÇALVES

Autora/recorrida

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação dos arts. 10 e §§ da Lei 9.656/1998 e aplicação do §13 (Lei 14.454/2022) às exceções do caput do art.10
  3. 3 Compatibilidade entre rol da ANS e obrigação de cobertura por operadoras de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e na interpretação dos dispositivos aplicáveis (arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS), é legítima a exclusão da cobertura por operadora de medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS, excetuadas as hipóteses legais, de modo que a operadora não podia ser obrigada ao fornecimento do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da autora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer