REsp 2215052 - ACORDAO

REsp 2215052 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a tutela provisória não foi confirmada pela sentença, tornando-se inexigível no intervalo entre a sentença e o acórdão do TJ em razão da ausência de efeito suspensivo na apelação (art. 1.012 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Tutela De Urgência Coisa Julgada Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Da Apelação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão provisória que concedeu tutela de urgência, mas não foi confirmada na sentença, pode ser exigida durante o período entre a sentença e a decisão do Tribunal de Justiça, considerando a ausência de efeito suspensivo na apelação.
  2. 2 Se a modificação da coisa julgada pelo acórdão recorrido, que desobrigou a operadora de plano de saúde de cobrir o tratamento, violou o art. 502 do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a tutela provisória não foi confirmada pela sentença, tornando-se inexigível no intervalo entre a sentença e o acórdão do TJ em razão da ausência de efeito suspensivo na apelação (art. 1.012 do CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.