AREsp 2873763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a matéria federal indicada não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
2 Inviabilidade de recurso especial quando o exame demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.