REsp 2217441 - ACORDAO

REsp 2217441 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, sendo necessária reanálise de provas e contrato para reformá-lo (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a jurisprudência da Corte reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para câncer quando demonstrada a indicação médica e inexistente substituto terapêutico eficaz.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Recorrida: Kumiko Matsunaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Tratamento Oncológico, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Kumiko Matsunaga

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia oficial?
  2. 2 É obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, ainda que não previstos no rol da ANS?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, sendo necessária reanálise de provas e contrato para reformá-lo (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de a jurisprudência da Corte reconhecer a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para câncer quando demonstrada a indicação médica e inexistente substituto terapêutico eficaz.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC