AREsp 2701150 - ACORDAO

AREsp 2701150 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as mensalidades posteriores não se enquadram como título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC, e afastar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento de sentença para cobrança de mensalidades de plano de saúde vencidas após o trânsito em julgado da ação que confirmou a tutela antecipada e reativou o contrato
  2. 2 Caracterização das mensalidades posteriores como título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que as mensalidades posteriores não se enquadram como título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC, e afastar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.