AREsp 2892820 - DECISAO

AREsp 2892820 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser obrigatória a cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, admitindo-se exceções à taxatividade do rol da ANS em situações devidamente fundamentadas por laudo médico; adicionalmente, ocorreu ausência de prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente, justificando a manutenção da inadmissibilidade com aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; mantida a decisão de inadmissibilidade e a obrigação de custeio do medicamento e a condenação por danos morais nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência, Honorários
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.656/1998 versus Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser obrigatória a cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, admitindo-se exceções à taxatividade do rol da ANS em situações devidamente fundamentadas por laudo médico; adicionalmente, ocorreu ausência de prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente, justificando a manutenção da inadmissibilidade com aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; mantida a decisão de inadmissibilidade e a obrigação de custeio do medicamento e a condenação por danos morais nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantenho a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte quanto à obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de câncer.