AREsp 2976501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as razões recursais revelam deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Genice Elena Amorim Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Majoração De Honorários
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Genice Elena Amorim Rodriguez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as razões recursais revelam deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.