AREsp 2945224 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu não haver urgência ou falha), incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; envolve, igualmente, interpretação de cláusulas contratuais, alcançada pela Súmula 5 do STJ; e as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que cumulativamente impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Operadora: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Interpretação Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

UNIMED

Operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que questiona cláusula contratual à luz do CDC e da jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento do recurso pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu não haver urgência ou falha), incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; envolve, igualmente, interpretação de cláusulas contratuais, alcançada pela Súmula 5 do STJ; e as razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que cumulativamente impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.