AREsp 2939484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de comprovação de existência de profissionais/serviços credenciados aptos a realizar o tratamento indicado, incumbe à operadora o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar (método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista, em conformidade com as Resoluções da ANS e com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão do Tribunal de origem; negado provimento ao recurso especial; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar (aba), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar (aba) +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para portador de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de comprovação de existência de profissionais/serviços credenciados aptos a realizar o tratamento indicado, incumbe à operadora o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar (método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista, em conformidade com as Resoluções da ANS e com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão do Tribunal de origem; negado provimento ao recurso especial; determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável