AREsp 2981174 - DECISAO

AREsp 2981174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) por versar acerca de norma infralegal (Resolução Normativa n. 268) cuja suposta violação não é matéria própria do Recurso Especial, e ainda por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Plano De Saúde Recusa De Cobertura Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Alegada ofensa à Resolução Normativa n. 268, art. 4º, §1º
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) por versar acerca de norma infralegal (Resolução Normativa n. 268) cuja suposta violação não é matéria própria do Recurso Especial, e ainda por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.