REsp 1920100 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais igualmente exigiria análise de provas (Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve parto emergencial e que a autora não comprovou a continuidade do plano entre setembro e outubro de 2018, razão pela qual a negativa por carência era legítima.

Parties
Recorrente: MARIANA BITTAR; Correquerida: Bradesco Saúde; Correquerida: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Parto, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Contratual Cobertura De Parto Nulidade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA BITTAR

Recorrente

Bradesco Saúde

Correquerida

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Correquerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura de parto por cumprimento de carência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais e vedação de sua análise em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais igualmente exigiria análise de provas (Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve parto emergencial e que a autora não comprovou a continuidade do plano entre setembro e outubro de 2018, razão pela qual a negativa por carência era legítima.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC