AREsp 2961591 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA quando prescritos como imprescindíveis à conservação da vida/saúde do beneficiário; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Neurofibromatose, Obrigação De Fazer, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Neurofibromatose Obrigação De Fazer Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico (Selumetinibe/Koselugo) registrado na ANVISA para tratamento de neurofibromatose

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA quando prescritos como imprescindíveis à conservação da vida/saúde do beneficiário; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial