REsp 2240529 - DECISAO

REsp 2240529 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) que envolve a configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Exame PET CT Com FDG, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.365
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Exame PET CT Com FDG Danos Morais Recursos Repetitivos Tema N. 1.365

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Licitude da negativa de custeio do exame PET-CT com FDG com base na ausência de previsão nas diretrizes da ANS
  3. 3 Prevalência da prescrição médica e eficácia do procedimento em face do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) que envolve a configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.365.
  • Publique-se.