AREsp 2940923 - DECISAO

AREsp 2940923 - DECISAO

O acórdão decidiu que a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplemento depende de notificação prévia, e que a ausência dessa notificação torna a rescisão nula; contudo, a mera ausência de notificação, isoladamente, não configura dano moral indenizável, sendo necessária prova do efetivo abalo à dignidade do consumidor; além disso, modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrida: autora/recorrida; Operadora/réu: IPASGO; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Notificação Prévia, Dano Moral, Inadimplemento, Nulidade De Rescisão Contratual
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Notificação Prévia Dano Moral Inadimplemento Nulidade De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

autora/recorrida

Recorrida

IPASGO

Operadora/réu

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento ser realizado sem prévia notificação do beneficiário?
  2. 2 A ausência de notificação prévia, por si só, configura dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplemento depende de notificação prévia, e que a ausência dessa notificação torna a rescisão nula; contudo, a mera ausência de notificação, isoladamente, não configura dano moral indenizável, sendo necessária prova do efetivo abalo à dignidade do consumidor; além disso, modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.