AREsp 2636200 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de procedimentos e medicamentos para tratamento de câncer; não estando demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT, PET SCAN, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Agravo Interno
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura PET CT PET SCAN Tratamento De Câncer Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde para PET-CT/PET-SCAN prescrito para paciente com diagnóstico de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) na obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não impede a obrigação de cobertura de procedimentos e medicamentos para tratamento de câncer; não estando demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos