REsp 2221403 - ACORDAO

REsp 2221403 - ACORDAO

Não se conhece da alegada omissão por falta de especificação dos pontos omissos, nos termos da Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito, a irregularidade do cancelamento ou a recusa de cobertura só geram danos morais quando comprovado agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou outros prejuízos, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: A. M. T. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Omissão De Fundamentação, Continuidade De Tratamento
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Omissão De Fundamentação Continuidade De Tratamento

Case Brief

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Parties

A. M. T. DA S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização de danos morais por rescisão irregular de plano de saúde ou recusa administrativa de cobertura
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para obstar conhecimento de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada omissão por falta de especificação dos pontos omissos, nos termos da Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito, a irregularidade do cancelamento ou a recusa de cobertura só geram danos morais quando comprovado agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou outros prejuízos, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.