AREsp 2973020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade (art.1.022 CPC), e porque o exame das matérias de mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura e a possibilidade de reembolso com base em precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Sequenciamento De Exoma, Terapias Multidisciplinares, Reembolso, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 E §13 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) Sequenciamento De Exoma +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da mitigação da taxatividade do rol da ANS (art. 10, caput, §4º e §13 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade (art.1.022 CPC), e porque o exame das matérias de mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura e a possibilidade de reembolso com base em precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.