AREsp 2996722 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da violação de direitos da personalidade e da ocorrência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão estadual que reconheceu o dano moral e fixou o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de exame prescrito com urgência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (análise de óbices à sua admissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da violação de direitos da personalidade e da ocorrência de danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão estadual que reconheceu o dano moral e fixou o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo