AREsp 2950748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida era precária e proferida em cognição sumária, atraindo a Súmula 735 do STF e impedindo a análise de violação de lei federal em recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve similitude fática com os paradigmas indicados para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo em recurso especial desprovido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Home Care, Divergência Jurisprudencial, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tutela De Urgência Home Care Divergência Jurisprudencial Cláusula De Exclusão Contratual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos autorizadores da liminar
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida era precária e proferida em cognição sumária, atraindo a Súmula 735 do STF e impedindo a análise de violação de lei federal em recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve similitude fática com os paradigmas indicados para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo em recurso especial desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.